É bem conhecido o problema da sustentabilidade e do futuro
do sistema de pensões e daí ouvirmos apelos à constituição de planos de
poupança individuais, já que no futuro pode não haver dinheiro que chegue para
cumprir as expetativas.
Uma primeira reflexão sobre constitucionalidade. Quando na
dureza da troika se procurou tocar no estatuto dos funcionários públicos, o TC
chumbou a proposta, invocando, entre outros argumentos, “direitos constituídos”
e o famoso “Princípio da Confiança”. Diz este que o Estado, sendo de Direito,
não pode trocar as voltas aos cidadãos à sua bela mercê, traindo expetativas
legitimas existentes.
Nesta base, a alguém que trabalhou e contribuiu durante 40
anos com a expetativa de usufruir de certas condições de reforma, dizer-lhe na
última hora, que afinal não vai ser assim, não se enquadrará no mesmo contexto?
Ou os funcionários de Estado são uma casta à parte?
Portugal não é a Suíça. Todos aqueles para quem é tão duro
chegar ao fim do mês, irão criar poupanças com vista a melhorarem a sua reforma
daqui a umas boas décadas? Não será prioritário. Assim, parece que Bruxelas se
prepara para tornar essa poupança obrigatória. Esses fundos serão aplicados,
com riscos é claro e geridos por quem? Por gente competente, não nomeada por
favores e pouco comprometida com os Ricardos Salgados deste mundo…? Jogo na Bolsa
se quiser, não por obrigação.
Penso que o mais lógico e justo por parte do Estado e das obrigatoriedades legais será sempre um espírito de redistribuição síncrona. Quem trabalha desconta para quem já não o faz, eventualmente ajustando a data de transição conforme necessário, o que parcialmente já é feito. Se há algo que o Estado possa fazer aqui é proporcionar oportunidades de contribuição para quem ainda tem idade para criar valor e dificuldade em encontrar uma oportunidade no mercado de trabalho atual.
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