Igualdade ou justiça?

A recente deliberação do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado faz-me reflectir sobre o seguinte. A fiscalidade não é, nem deve ser, “igualitária”. Se assim fosse, e só como exemplo, a taxa de IRS deveria ser uma percentagem igual para todos os cidadãos desde o administrador do banco até ao porteiro. E não o é porque se entende que há um princípio de justiça que prevalece: quem ganha mais tem uma taxa mais elevada. Se o critério fosse o tamanho do nariz, aí seria naturalmente outra história. No caso concreto deste OE, será justo que os funcionários públicos tenham um tratamento fiscal diferente do dos restantes cidadãos? Hoje os funcionários públicos têm um estatuto muito diferente dos restantes trabalhadores na lei, e na prática, em termos de segurança de emprego, garantia recebimento no fim do mês, etc. Se é uma diferença suficiente para justificar um tratamento fiscal diferente, isso é que seria, na minha opinião, o ponto fundamental a avaliar pelo TC.

Se foi entendido que o Estado não pode tratar fiscalmente os seus trabalhadores de forma diferente dos outros, isso tem como significado imediato que como empregador os deverá tratar da mesma forma como os restantes empregadores e, quando necessário, fazendo os necessários cortes de pessoal, retribuições ou regalias sem a ladainha dos famosos e sagrados direitos adquiridos.

Quando à compensação para estes valores que a decisão do TC retira do OE, lembrei-me do seguinte. Segunda as minhas contas recuperar apenas 20% do buraco criado pelo BPN é mais ou menos equivalente ao montante em causa. Apenas 20%, senhores!!! Como é possível que se ande a sacar de tantas formas e feitios a quem tanto precisa como pensionistas e até doentes e se esqueça este assunto como se fosse apenas uma simples fatalidade passada e arrumada?

PS: Post actualizado em 8/4/2013