Esta coisa do Parlamento recomendar à RTP a retoma do TV Rural não está bem. E não está bem porque é claramente anticonstitucional.
São incontáveis os portugueses com outros ofícios, não agricultores nem pescadores, mas com os mesmos direitos constitucionais, excluídos desta iniciativa parlamentar. Não seria importante haver, por exemplo, um TV Pastel de Nata? É necessário solicitar com urgência uma fiscalização do Tribunal Constitucional sobre o assunto e, enquanto não houver decisão, suspender preventivamente essa coisa que não sendo lei, também não sei bem o que é nem como seria aplicada. Ao mesmo tempo, é fundamental prever no processo de privatização/concessão da RTP os impactos desta questão. Senão, iremos ter certamente uma fiscalização da constitucionalidade da grelha de programas e sei lá onde isso pode acabar e, com um operador privado, quanto pode custar!
Com esta carga enorme de tantas discussões e votações é natural que o Parlamento não tenha tempo para tudo e é perfeitamente compreensível haver leis que saiam mal definidas ou incoerentes. Por exemplo, saber se a limitação de mandatos dos autarcas é aplicável à função ou ao território, é um detalhe que não ficou claro na lei e, pelos vistos, nem sequer parece possível vê-lo esclarecido em tempo útil!
São incontáveis os portugueses com outros ofícios, não agricultores nem pescadores, mas com os mesmos direitos constitucionais, excluídos desta iniciativa parlamentar. Não seria importante haver, por exemplo, um TV Pastel de Nata? É necessário solicitar com urgência uma fiscalização do Tribunal Constitucional sobre o assunto e, enquanto não houver decisão, suspender preventivamente essa coisa que não sendo lei, também não sei bem o que é nem como seria aplicada. Ao mesmo tempo, é fundamental prever no processo de privatização/concessão da RTP os impactos desta questão. Senão, iremos ter certamente uma fiscalização da constitucionalidade da grelha de programas e sei lá onde isso pode acabar e, com um operador privado, quanto pode custar!
Com esta carga enorme de tantas discussões e votações é natural que o Parlamento não tenha tempo para tudo e é perfeitamente compreensível haver leis que saiam mal definidas ou incoerentes. Por exemplo, saber se a limitação de mandatos dos autarcas é aplicável à função ou ao território, é um detalhe que não ficou claro na lei e, pelos vistos, nem sequer parece possível vê-lo esclarecido em tempo útil!
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